Termos e Condições

Baixar T&C

1. Introdução

1.1. Estes Termos e Condições ("T&C's") regem o uso da Loteria de Apostas de Cotas Fixas, incluindo Jogos Online e Apostas Esportivas ("Jogos"), por meio do nosso site https://alfa.bet.br ("site Alfa") e outras URLs relacionadas.

1.2. O site Alfa e os Jogos são oferecidos pela Alfa Entretenimento S.A. ("Alfa" ou "nós").

1.3. A Alfa é uma empresa registrada no Brasil como sociedade limitada, com sede na Rua Teodoro Sampaio, 744, sala 108, Pinheiros, CEP 05406-000, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, registrada no NIRE nº 35264047540 e CNPJ nº 55.359.927/0001-04. A licença está descrita na portaria SPA/MF Nº 2.100 de 30 de Dezembro de 2024 (Publicada em 31 de Dezembro de 2024), com o número de processo SIGAP 0060/2024. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) é o órgão regulador público responsável pela governança federal da loteria de apostas de cota fixa no Brasil.

1.4 Ao clicar no botão de cadastro, você reconhece que leu, entendeu e concorda com estes T&C's, incluindo o Aviso de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o site Alfa.

1.5 O site Alfa deve ser utilizado exclusivamente para fins pessoais e não pode ser usado para obtenção de lucro comercial.

2. Acordo Vinculante

2.1. Estes T&C's constituem um acordo vinculante entre você e a Alfa. Eles entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, sujeito à emissão de nossa autorização local.

2.2. Você concorda em cumprir estes T&C's, que podem ser alterados pela Alfa de tempos em tempos. Informaremos sobre quaisquer alterações por meio de comunicação ativa no site Alfa. Recomenda-se que você revise regularmente os T&C's atualizados.

3. Modificações e Atualizações

3.1. Caso os T&C's sejam alterados de forma prejudicial a você, a Alfa fornecerá aviso prévio para que você revise as mudanças. É sua responsabilidade manter-se informado sobre estes T&C's e as regras específicas de cada Jogo em que participar.

3.2. Regras e explicações para participação nos Jogos da Alfa, gerenciamento de sua conta Alfa e outras informações importantes podem ser encontradas em links separados no site Alfa e estão incorporadas a estes T&C's por referência.

3.3. A Alfa se reserva o direito de adicionar ou remover Jogos a seu critério, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Qualquer menção aos Jogos da Alfa nestes T&C's refere-se aos Jogos autorizados disponíveis no site Alfa.

4. Verificação e Checagens de Segurança

4.1 Ao concordar com estes T&C's, você autoriza a Alfa a realizar quaisquer verificações necessárias exigidas por nós ou por terceiros, incluindo autoridades reguladoras. Você poderá ser solicitado a fornecer detalhes adicionais sobre as informações fornecidas, incluindo depósitos feitos em sua conta Alfa.

4.2 Durante a realização dessas verificações, a Alfa pode restringir sua capacidade de sacar fundos e/ou acessar partes do site Alfa. Podemos entrar em contato para solicitar informações adicionais para concluir essas verificações, como contas de serviços públicos, extratos bancários ou referências bancárias.

4.3. Até que recebamos informações satisfatórias, podemos restringir as atividades de sua conta Alfa, incluindo reter quaisquer valores depositados caso acreditarmos, de forma razoável, que informações incorretas foram fornecidas.

4.4. A Alfa reserva-se o direito de solicitar informações sobre a origem dos seus fundos. Para este fim, você deverá fornecer informações adicionais e documentos que confirmem que possui recursos suficientes para apostar (como salário, comprovado por extratos bancários ou local de trabalho indicando o cargo ocupado).

4.5. A Alfa reserva-se o direito de realizar uma ligação telefônica para o número informado na sua conta de usuário, o que, a nosso exclusivo critério, pode ser uma etapa necessária do procedimento de Conheça Seu Cliente (KYC). Até que a conta seja totalmente verificada, não serão processados saques. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, ausente ou seja falso, ou caso o jogador não atenda à ligação, sua conta de usuário poderá ser desativada.

5. Crédito de Prêmios e Saques

5.1. Ao aceitar estes T&C's, você também autoriza a Alfa a creditar quaisquer prêmios ou ganhos resultantes de suas atividades diretamente na sua conta gráfica de jogo virtual da Alfa. Essa autorização confirma sua preferência em manter os ganhos na conta gráfica para uso em apostas futuras. Caso deseje sacar seus ganhos, você deverá seguir o processo de saque aplicável descrito nestes T&C's.

5.2. Caso deseje sacar seus ganhos, é necessário seguir o processo de saque aplicável descrito nestes T&C's. Saques automáticos ocorrerão somente após o cumprimento de quaisquer requisitos de apostas ou verificações de conformidade.

6. Regras de Conta

6.1. Abertura e Gerenciamento da Conta Alfa

6.1.1. Para participar dos Jogos da Alfa com dinheiro real, será necessário registrar-se, abrir uma conta Alfa e realizar um depósito via transferência eletrônica para a conta transacional da Alfa por meio de Pagamento Instantâneo – PIX. Você também pode se registrar e fazer login na Alfa por meio de mídias sociais ou de uma conta de e-mail, embora isso seja opcional. Você pode sair da conta a qualquer momento, mas lembre-se de manter seus dados de login seguros.

6.1.2. Para realizar apostas, é obrigatório registrar uma conta de pagamento junto à Alfa, fornecida por uma instituição financeira autorizada a oferecer serviços a operadores pelo Banco Central do Brasil. Esse registro pode ser feito manualmente por meio da página Minha Conta, mas também oferecemos a possibilidade de consentir com o armazenamento automático dos dados da conta bancária no momento do depósito. Para que o depósito seja aceito, os fundos devem se originar de uma conta bancária previamente registrada no nosso site. Depósitos de contas não registradas não serão aceitos.

6.1.3. A Alfa tem o direito de nomear instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar, receber e/ou pagar fundos em seu nome, de acordo com as leis e regulamentações federais aplicáveis.

6.1.4. A Alfa permite apenas uma conta gráfica por cliente (“conta de cliente ou jogador Alfa”). É proibido atuar como intermediário realizando apostas para terceiros ou abrir múltiplas contas. Caso a Alfa suspeite que você tenha aberto múltiplas contas, a Alfa reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou fechar permanentemente sua conta e quaisquer outras contas possivelmente associadas. Além disso, poderá reportar o ocorrido às autoridades competentes, se necessário. Quaisquer ganhos, bônus ou apostas gratuitas associados a essas contas serão anulados, e os fundos poderão ser retidos caso sejam identificados como provenientes de fontes ilegais.

6.1.5. A Alfa proíbe que dois ou mais jogadores realizem apostas a partir do mesmo endereço IP, do mesmo computador ou da mesma rede local, para evitar suspeitas de conluio (multi-accounting). A Alfa tem o direito de bloquear as contas desses jogadores e cancelar todas as apostas realizadas nas contas vinculadas.

6.2. Requisitos de Verificação e Identidade

6.2.1. Como parte do processo de registro da Alfa, seguimos o protocolo Conheça Seu Cliente (KYC). Você deverá preencher o formulário de registro de maneira precisa, informando seu nome completo, data de nascimento, CPF, nacionalidade, endereço completo, país de domicílio, dados de contato (e-mail e número de celular), e uma cópia digitalizada de um documento de identificação válido com foto, que pode ser Carteira de Identidade Nacional (como RNE), Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte, além de informações de pagamento. É de sua exclusiva responsabilidade garantir, e você declara e garante à Alfa, que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e corretas.

6.2.2. Ao final do preenchimento do formulário de registro você será direcionado à aba na qual deverá realizar o reconhecimento fácil com verificação de prova de vida. Somente após a realização e aprovação do reconhecimento facial de prova de vida que sua conta será considerada registrada, permitindo a realização de atividades no site.

6.2.3A Alfa poderá verificar essas informações periodicamente, seja por meios próprios ou por meio de terceiros, e qualquer discrepância entre os dados fornecidos e os documentos oficiais poderá resultar na rejeição do registro ou no encerramento da conta. Caso detectemos atividades suspeitas ou inconsistências, sua conta Alfa poderá ser temporariamente bloqueada ou encerrada, e a Alfa notificará as autoridades competentes, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.

6.3. Acesso Autorizado e Restrições a Terceiros

6.3.1. Sua conta Alfa é exclusivamente para uso pessoal. Você é totalmente responsável por proteger suas credenciais de login, e a Alfa não se responsabiliza por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento ou manuseio descuidado de seus dados de login. Apenas você tem direito a todos os lucros e benefícios derivados de sua conta Alfa.

6.3.2. Durante o processo de registro, você deverá escolher um e-mail e uma senha para acessar o site da Alfa. É de sua inteira e exclusiva responsabilidade garantir que seus dados de login sejam mantidos em segurança. Você nunca deve divulgar suas credenciais de login a ninguém. A Alfa não será responsabilizada por qualquer abuso ou uso indevido de sua conta Alfa por terceiros devido à divulgação de suas credenciais, seja intencional ou acidental, ativa ou passiva. Caso sejam detectadas atividades suspeitas em sua conta Alfa, como várias tentativas malsucedidas de login, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente o acesso à sua conta Alfa por razões de segurança. Para desbloquear sua conta Alfa, será necessário concluir um processo de autenticação multifator, que inclui, entre outros, a verificação por reconhecimento facial.
Apostas anônimas não são permitidas, e podemos reduzir seus limites de apostas ou suspender sua conta Alfa se houver evidências de que você está agindo como intermediário de apostas. Nesse caso, a Alfa notificará você e poderá restringir os saques durante a investigação. Todas as apostas, ganhos e bônus vinculados a esse acesso não autorizado serão anulados, e os fundos associados a quaisquer atividades suspeitas poderão ser retidos. Durante essas investigações, garantiremos que você seja informado e tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. O objetivo da Alfa é conduzir uma investigação justa e minuciosa, respeitando seu direito a uma audiência justa e ampla defesa.

6.3.3. Menores de idade e indivíduos impedidos pela legislação e regulamentação (como a Lei nº 14.790 de 2023 e Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas – “SPA”) estão estritamente proibidos de acessar ou usar qualquer conta Alfa (“Pessoas Proibidas”). Assim, você declara que não é uma Pessoa Proibida e aceita que, caso a Alfa descubra que uma conta está sendo gerenciada ou acessada por qualquer pessoa não autorizada ou Pessoa Proibida, a Alfa encerrará imediatamente a conta e notificará as autoridades competentes. Caso, mesmo com os procedimentos de KYC, seja descoberto que uma conta pertence ou está sendo gerenciada por um menor de idade (pessoa com menos de 18 anos) ou por uma pessoa proibida de apostar, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 14.790 de 2023, a conta correspondente será imediatamente encerrada, as autoridades competentes serão notificadas, todas as apostas serão consideradas nulas, e todos os depósitos serão reembolsados à pessoa maior de idade legalmente responsável pelo menor.

6.3.4. Caso você perceba que possui mais de uma conta Alfa sob nomes diferentes, você é obrigado a notificar a Alfa imediatamente.

6.3.5. A Alfa permite apenas uma conta por família, residência, endereço (postal e/ou IP), e-mail ou qualquer ambiente onde computadores sejam compartilhados (como universidades, locais de trabalho, bibliotecas públicas, etc.), ou dispositivo de acesso.

6.4. Fornecimento de Dados Verdadeiros e Precisos

6.4.1. Para solicitar sua conta Alfa, você deve preencher o formulário de registro, fornecer os documentos e informações necessários e seguir os procedimentos de KYC conforme exigido pela legislação e regulamentação. A Alfa reserva-se o direito de recusar ou encerrar uma conta caso você não cumpra os requisitos de KYC, em conformidade com as disposições legais e após o cumprimento de suas obrigações com o cliente.

6.4.2. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e corretas. Para cumprir os requisitos regulamentares, verificamos a identidade de todos os usuários durante o registro e implementamos medidas para prevenir o registro de indivíduos proibidos de apostar sob a Lei nº 14.790 de 2023. É de sua responsabilidade garantir a precisão das informações fornecidas, e você declara que elas são verdadeiras e completas. Isso inclui informar quaisquer alterações relacionadas aos seus dados de contato, situação financeira, etc. A Alfa poderá solicitar atualizações das suas informações periodicamente (por exemplo, anualmente) ou quando houver uma mudança significativa no seu relacionamento conosco. A falta de informações precisas e atualizadas pode afetar sua capacidade de usar os produtos ou serviços da Alfa.

6.4.3. No contexto da verificação da sua conta Alfa, você deverá realizar um reconhecimento facial com prova de vida e fornecer uma cópia digitalizada de um documento de identificação válido com foto (que pode ser Carteira de Identidade Nacional – RNE, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou passaporte) para a verificação completa da conta. Caso o documento fornecido expire, você será solicitado a atualizar seu cadastro com um documento válido. A não apresentação de um documento válido resultará no bloqueio da conta.

6.5. Atividade da Conta e Histórico de Transações

6.5.1. Após o registro, você terá acesso ao seu histórico de transações, incluindo depósitos, saques, valores apostados e prêmios recebidos nos últimos 36 meses. Seu painel também mostrará suas apostas em aberto e o saldo disponível. Essas informações são regularmente atualizadas para garantir transparência e facilitar o gerenciamento da conta.

6.6. Encerramento ou Suspensão de Contas

6.6.1. A Alfa pode encerrar ou suspender contas caso haja evidências de violações de políticas, atividades fraudulentas ou descumprimento de requisitos regulatórios. Se sua conta Alfa for encerrada por nós ou a seu pedido, qualquer saldo será pago, a menos que haja suspeita de atividade ilícita. Você será notificado caso sua conta Alfa seja suspensa para investigação e terá a oportunidade de apresentar sua defesa. A Alfa reserva-se o direito de encerrar contas existentes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, caso haja justificativa. Nesse caso, ou no encerramento da conta a pedido do cliente, você poderá solicitar o pagamento total do saldo da conta, a menos que haja suspeitas de comportamento ilícito ou fraudulento. A Alfa também reserva-se o direito de relatar o caso às autoridades competentes, caso qualquer cliente esteja envolvido em atividades fraudulentas ou ilícitas, conforme definido em seu processo de investigação e na legislação aplicável. O objetivo da Alfa é conduzir todas as investigações de forma justa, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.

6.8 Conformidade e Monitoramento

6.8.1. Para cumprir os requisitos regulatórios, a Alfa implementa procedimentos para verificar e validar a identidade de todos os usuários no momento do registro. A Alfa também utiliza mecanismos para evitar o registro de indivíduos impedidos de apostar, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790 de 2023. É de sua responsabilidade garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e corretas, e você declara e garante à Alfa que assim o são. Você é informado de que a Alfa possui um Programa de Conformidade que inclui, entre outros, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, procedimentos de KYC e, como resultado, realiza verificações, seja por conta própria ou por meio de terceiros. Sua conta Alfa pode ser bloqueada, suspensa ou encerrada, com notificação às autoridades competentes, se for constatado que você forneceu informações falsas ou enganosas, ou em outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico vigente. Além disso, toda a sua atividade de apostas, bônus e depósitos serão anulados ou retidos.

6.8.2. A Alfa reserva-se o direito de encerrar eventos e/ou Jogos a qualquer momento, conforme permitido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Essa medida pode ser tomada em resposta a preocupações relacionadas à conformidade ou monitoramento de atividades como manipulação de resultados. Nesses casos, todas as apostas pendentes sobre os eventos ou Jogos suspensos serão reembolsadas para a conta Alfa após um resultado negativo da investigação relevante. Além disso, a Alfa compromete-se a manter a integridade de todos os eventos e cooperará com as autoridades para investigar quaisquer atividades suspeitas.

6.9 Consentimento e Concordância

6.9.1. Ao registrar uma conta e usar nossos serviços, você reconhece e concorda com as seguintes condições para ativação da conta:
(a) Aceitação de todas as Políticas: Você concorda em cumprir nossa Política de Privacidade e os Termos e Condições (T&Cs) estabelecidos neste documento. Sua concordância é obrigatória para a ativação e/ou uso contínuo da sua conta Alfa. A Alfa reserva-se o direito de recusar o registro ou a continuidade dos serviços caso você não aceite os T&Cs ou quaisquer emendas a eles, e/ou não forneça as informações necessárias para concluir o processo de identificação e/ou verificação, ou caso já tenha tido uma conta Alfa bloqueada ou autoexcluída.
(b) Proibição de acesso de terceiros: Você está ciente de que permitir o acesso de terceiros à sua conta Alfa é estritamente proibido. Você concorda em manter a confidencialidade de suas credenciais de login e reconhece que qualquer violação dessa condição pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta Alfa, conforme descrito nas seções 6.7 e 10 destes T&Cs. Transações de apostas anônimas são estritamente proibidas. Todas as transações devem estar vinculadas a um titular de conta Alfa verificado. Reservamo-nos o direito de reduzir limites de apostas ou suspender o acesso à sua conta Alfa caso tenhamos evidências suficientes de que você está agindo como intermediário de apostas.
(c) Consentimento para monitoramento e gravação de dados: Você autoriza a Alfa e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a monitorar e registrar seus dados em relação ao uso de nossos produtos e serviços. Esse monitoramento é realizado para garantir conformidade com regulamentações aplicáveis e proteger a integridade do ambiente de jogos.
(d) Conclusão do registro: Você confirma que todas as informações fornecidas durante o processo de registro são precisas e completas. Sua conta Alfa não será ativada até que todos os detalhes e processos necessários sejam concluídos conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.
(e) Meios de comunicação verificados: A Alfa usará os dados de contato verificados fornecidos por você para todas as comunicações necessárias, incluindo avisos importantes relacionados à sua conta Alfa, apostas ou quaisquer obrigações regulatórias ou legais. É sua responsabilidade garantir que possa receber essas comunicações.

7. Depósitos na sua conta

7.1. A Alfa recebe, mantém e gerencia fundos para depósitos e/ou saques.

7.2. Você deve realizar depósitos exclusivamente a partir de uma conta em seu nome, utilizando apenas os métodos de pagamento oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Apenas um número limitado de contas bancárias pode ser registrado, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

7.3. Para participar de qualquer Jogo, você deve ter fundos suficientes em sua conta Alfa. A Alfa não concede crédito para participação. Sua conta Alfa não é uma conta bancária. Caso depósitos e saques sejam realizados sem atividades de jogos correspondentes, a Alfa reserva-se o direito de devolver o saldo ao método de pagamento registrado.

7.4. Informações e instruções para o depósito de fundos podem ser encontradas nas seções “Minha Conta” e “Depósito” do site da Alfa. Você pode usar qualquer um dos métodos disponíveis especificados nessas seções, que podem ser alterados periodicamente, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

7.5. Apenas depósitos em moeda brasileira provenientes de instituições financeiras autorizadas serão aceitos. Atualmente, a Alfa não aceita pagamentos via cartão ou criptomoedas.

7.6. A Alfa não impõe taxas de transação. No entanto, depósitos podem incorrer em taxas baseadas no método de pagamento escolhido, aplicadas diretamente pelo prestador de serviços de pagamento, ou podem incluir eventuais taxas bancárias relacionadas às suas transações com a Alfa.

7.7. A Alfa cumpre as disposições da legislação e regulamentação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, reservando-se o direito de utilizar procedimentos e meios adicionais para verificar sua identidade e criar seu perfil financeiro ao realizar depósitos ou saques na sua conta Alfa.

7.9. A Alfa não concede crédito ou oferece empréstimos para seus produtos ou serviços. Os fundos em sua conta Alfa não rendem juros, e a Alfa não é uma instituição financeira.

7.10. Os fundos depositados em sua conta Alfa devem ser utilizados para transações legítimas, com o objetivo estrito de estabelecer uma relação comercial normal com a Alfa e com a intenção clara de realizar apostas e outras transações de jogos e apostas. Caso tenhamos suspeitas razoáveis de que os fundos foram depositados sem a intenção clara de estabelecer uma relação comercial normal ou para exceder limites diários de depósitos, ou para fins ilícitos ou fraudulentos, a Alfa reserva-se o direito de não creditar a conta do cliente e/ou cancelar as transações, devolvendo os fundos ao cliente, além de comunicar as autoridades competentes, conforme aplicável e de acordo com a legislação e regulamentação. Em todos os casos, a Alfa não pode ser responsabilizada por esses fundos e não assume qualquer responsabilidade perante o cliente. Todos os reembolsos de apostas serão creditados na sua conta Alfa.

7.11. Caso a Alfa ofereça, futuramente, depósitos via cartão de débito, estes podem ser parcial ou totalmente recusados devido a sistemas de segurança geridos em colaboração com provedores de serviços de pagamento e/ou instituições financeiras. Tais medidas de segurança podem recusar cartões que sejam legítimos, mas que não possam ser processados em determinado momento. A Alfa não controla ou influencia esses mecanismos de segurança, nem tem conhecimento dos motivos para a recusa de qualquer depósito, uma vez que as relações financeiras para envio de dinheiro à sua conta Alfa e saques desta conta Alfa para sua conta registrada são definidas pelos provedores de pagamento e/ou instituições financeiras, de acordo com a legislação e regulamentação.

7.12. Caso você utilize um método de pagamento em relação ao qual não seja o titular da conta e/ou utilize fundos que não lhe pertencem, incluindo o uso de métodos de pagamento fraudados, roubados, clonados ou não autorizados, reservamo-nos o direito de considerar qualquer depósito na conta Alfa como inválido (e qualquer ganho resultante como nulo), bem como de realizar comunicações às autoridades competentes, em conformidade com a legislação e regulamentação.

7.13. Cartões de crédito, cartões de benefícios sociais, processamento de criptomoedas e métodos de pagamento baseados em dinheiro não são aceitos.

8. Saques da sua conta Alfa

8.1. A Alfa oferece saques da sua conta Alfa relacionados a atividades de apostas de cota fixa realizadas no site ou aplicativo da Alfa. Você pode sacar qualquer valor até o saldo disponível em sua conta Alfa, enviando uma solicitação válida de saque pelo site da Alfa. Solicitações de saque são aceitas apenas online; solicitações por telefone ou e-mail não serão processadas.

8.2. Se um pagamento não for creditado em sua conta Alfa ou reivindicado dentro de 90 (noventa) dias corridos após a publicação do resultado do evento, seu prêmio será destinado ao “Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)” e ao “Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap),” conforme disposto no artigo 32 da Lei 14.790/2023.

8.3. Dependendo do método de pagamento escolhido por você, podem ser aplicados limites mínimos e/ou máximos para saques, sempre em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis, especialmente as estabelecidas por provedores de serviços financeiros ou de pagamento ("PSPs"). Esses limites transacionais impostos pelos PSPs são definidos por restrições regulatórias ou políticas externas, que governam o fluxo de fundos e não são diretamente controlados pela Alfa. Assim, tais limites não representam uma restrição imposta pela Alfa ao saque de saldos financeiros dos apostadores. A Alfa compromete-se a facilitar solicitações de saque de forma ágil e sem taxas adicionais, buscando garantir a satisfação do jogador e respeitando todo o marco regulatório aplicável, incluindo as Portarias SPA 1231 e 615 de 2024.

8.4. Como mencionado acima, é necessário declarar as contas registradas preferenciais. Os fundos dos saques serão creditados apenas em uma conta bancária ou de pagamento registrada fornecida durante o registro ou no momento da realização das apostas. Transferências para contas não registradas não serão processadas.

8.5. Para processar um saque, a Alfa pode solicitar documentos de identificação, como passaporte, identidade nacional ou carteira de motorista. Verificações de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também podem ser requisitadas. O não fornecimento desses documentos dentro de um prazo razoável pode resultar no cancelamento da solicitação de saque e/ou no bloqueio temporário da conta.

8.6. A Alfa reportará às autoridades quaisquer transações suspeitas. Caso a documentação mencionada acima não seja recebida em um prazo razoável a partir da data da solicitação, a Alfa reserva-se o direito de cancelar solicitações de saque pendentes e/ou bloquear temporariamente sua conta Alfa.

8.7. A Alfa pode solicitar documentos adicionais de identificação para todos os saques e realizar uma diligência aprimorada em relação aos saques de fundos não utilizados para apostas.

8.8. Se o método de depósito da conta for um voucher pré-pago e o valor do depósito não for utilizado integralmente antes de uma solicitação de saque, ou houver evidências de uma série de apostas/jogos realizadas que garantam lucros ao cliente independentemente do resultado, ou onde todas as apostas sejam consideradas de baixo risco, a Alfa reserva-se o direito de solicitar um comprovante de compra do voucher e/ou os vouchers exatos utilizados nos depósitos antes de processar qualquer saque. Além disso, em caso de suspeita de atividade imprópria, a Alfa reserva-se o direito de recusar uma solicitação de saque, a menos que o cliente aposte o valor original do depósito pelo menos 1 (uma) vezes e com odds maiores que 1.50, bem como de reportar o caso às autoridades competentes, quando aplicável.

8.9. Quando mais de um método de pagamento tiver sido utilizado, a Alfa reserva-se o direito de garantir que os pagamentos sejam realizados de acordo com regras destinadas a minimizar ilícitos ou fraudes. Isso pode incluir pagamentos parciais aos tipos de depósito usados anteriormente, quando aplicável.

8.10. A Alfa reserva-se o direito de aceitar transações de depósito e saque apenas em valores inteiros. O contrário não será possível.

8.11. Todos os saques que cumprirem os critérios estabelecidos internamente, incluindo condições de apostas e outros requisitos relevantes, serão, como regra, processados dentro de 120 (cento e vinte) minutos. Isso garante que todas as verificações necessárias sejam concluídas antes da finalização do saque, permitindo uma transação tranquila e oportuna.

8.12. Antes de enviar qualquer solicitação de saque, é necessário completar um processo de reconhecimento facial. Caso o processo de reconhecimento facial não seja concluído com sucesso, a solicitação de saque será negada, e será necessário enviar uma nova solicitação.

9. Pagamentos de Jogos

9.1. Uma vez que o resultado de um jogo seja determinado ou a Alfa tenha confirmado o resultado de um evento, os prêmios serão creditados diretamente na sua conta Alfa.

9.2. Caso a Alfa credite erroneamente sua conta com prêmios e/ou valores que não pertencem a você, seja devido a um erro nas tabelas de pagamento publicadas, no software de jogos, erro humano ou outro motivo, o montante permanecerá como propriedade da Alfa e será transferido da sua conta Alfa. Caso, antes do conhecimento do erro pela Alfa, uma solicitação de saque já tenha sido concluída utilizando fundos que não pertencem a você, o valor pago erroneamente será considerado uma dívida sua com a Alfa. Em caso de crédito incorreto, esforços automatizados serão feitos pelo provedor de pagamento para recuperar este crédito de sua conta respectiva, sendo sua obrigação também notificar imediatamente a Alfa por e-mail.

9.3. A Alfa reserva-se o direito de anular qualquer aposta quando a conta Alfa não tiver fundos suficientes para cobrir a aposta e/ou qualquer aposta que tenha sido feita com prêmios creditados erroneamente devido a erro técnico ou humano. No caso raro de uma rodada permanecer aberta sem que o jogador tome qualquer ação, a Alfa encerrará automaticamente essas rodadas após 30 (trinta) dias, sem reembolso da aposta. Os clientes têm direito a reivindicar seus prêmios de apostas dentro de 90 (noventa) dias a partir da divulgação do resultado. Após esse período, o direito de reivindicar qualquer prêmio será perdido. Em conformidade com os requisitos legais, os valores de prêmios não reclamados serão alocados da seguinte forma: 50% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme a programação financeira e orçamentária do Executivo Federal. Exceções às apostas descritas na cláusula 22.7 destes Termos e Condições serão aplicadas.

9.4. A Alfa realizará procedimentos adicionais de verificação para qualquer transação e reserva-se o direito de realizar tais procedimentos mesmo em casos de pagamentos menores. Todas as transações serão verificadas para cumprir com a legislação e regulamentos aplicáveis ao mercado de operação da Alfa, bem como sua Política e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

10. Encerramento da sua conta Alfa

10.1. Você pode encerrar sua conta Alfa a qualquer momento. A Alfa devolverá a você qualquer saldo em sua conta Alfa dentro do prazo especificado pela regulamentação, após a conclusão das verificações de conformidade. O reembolso será enviado para sua conta de pagamento registrada, conforme a cláusula 8.11, após a verificação dos documentos.

10.2. Caso sua conta Alfa seja encerrada devido a vício em jogos, atividades ilícitas ou fraudulentas, você não terá permissão para abrir uma nova conta. A Alfa não se responsabiliza caso você consiga reabrir uma conta e reserva-se o direito de encerrá-la a qualquer momento. A Alfa pode reter todos os prêmios, bônus, apostas grátis e depósitos dessas contas e relatar a atividade às autoridades competentes.

10.3. A Alfa reserva-se o direito de encerrar sua conta Alfa e reembolsar a você o saldo "Disponível para Apostas", deduzindo os encargos aplicáveis, com aviso prévio e justificativa. A Alfa pode arredondar o saldo de reembolso a seu critério.

10.4. Qualquer bônus não utilizado dentro de 1 (um) mês após ser concedido poderá ser removido da sua conta Alfa pela Alfa.

10.5. Contas que não registrarem nenhuma atividade (ex.: nenhuma aposta realizada) por 90 (noventa) dias consecutivos serão designadas como inativas. No dia em que a conta for designada como inativa, uma notificação final será enviada. As regras são as seguintes:
10.5.1. Contas com saldo zero: contas sem saldo podem ser encerradas após 24 (vinte e quatro) meses de inatividade, desde que os requisitos de documentação sejam atendidos;
10.5.2. Contas com saldo: contas com saldo maior que zero também podem ser encerradas após 24 (vinte e quatro) meses de inatividade, e os fundos restantes serão devolvidos para sua conta de pagamento registrada, sem taxas aplicáveis. Entre em contato com o Suporte ao Cliente pelo chat indicado no site Alfa para recuperar fundos de uma conta encerrada, desde que os requisitos de documentação sejam atendidos.

11. Direitos e obrigações do consumidor

Seus Direitos

11.1. Qualidade, segurança e transparência do serviço: você tem direito a acessar uma experiência de apostas segura e de alta qualidade, com liberdade para escolher suas apostas dentro do escopo das diretrizes legais e regulatórias. Você tem direito a informações claras e precisas sobre o processo de apostas, incluindo odds, saldos de conta, prazos de pagamento e informações de contato da Alfa. Detalhes completos sobre cada aposta, odds, prêmios e saldo financeiro disponível devem estar acessíveis na plataforma de apostas ou por meio de comunicações oficiais. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte ao Cliente pelo chat indicado no site da Alfa.

11.2. Pagamento de prêmios e segurança da conta: prêmios podem ser transferidos para sua conta Alfa dentro de 120 (cento e vinte) minutos após o evento, caso você não solicite saque e transferência para sua conta bancária, desde que todas as verificações de conformidade tenham sido concluídas com sucesso. Seus fundos permanecerão protegidos contra quaisquer reivindicações legais contra o operador, garantindo acesso exclusivo mesmo em casos de falência.

11.3. Proteção ao consumidor e privacidade de dados: você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o manuseio seguro e transparente dos seus dados pessoais. Mais informações podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade e na Carta do Usuário. Além disso, ao acessar a plataforma online, você será informado sobre o uso de cookies, sendo necessário o seu consentimento para continuar com as apostas online. Apenas cookies livres de código malicioso serão utilizados.

11.4. Acesso a informações e assistência: você pode solicitar um registro de suas solicitações de serviço e reclamações pelo chat da Alfa, que será enviado em até 5 (cinco) dias. Gravações de chamadas telefônicas relacionadas à sua conta Alfa serão mantidas por pelo menos 90 (noventa) dias e estarão acessíveis mediante solicitação.

11.5. Saque de fundos: você tem o direito de sacar seus fundos ou encerrar sua conta Alfa diretamente pela plataforma de apostas, desde que permitido pela legislação e regulamentação e que você atenda aos requisitos regulatórios e respeite os Termos e Condições vigentes.

11.6. Autonomia nas apostas: você tem o direito de apostar de forma livre e responsável, com opções para definir limites, pausar ou se autoexcluir conforme necessário. As odds fixas para eventos devem ser exibidas de forma transparente, e você tem acesso ao histórico completo de suas transações por meio da página minha conta.

11.7. Acesso ao Suporte ao Cliente: você tem acesso fácil ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Alfa para assistência e informações claras sobre uso da conta, depósitos, saques e outras regras relevantes do serviço. Pessoas com deficiência visual ou auditiva podem receber suporte dedicado por meio de chats ou chamadas.

Suas Obrigações

11.8. Registro e identificação: você deve fornecer informações precisas ao se registrar, incluindo contas pessoais limitadas ou pré-pagas autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Seu número de CPF será exclusivamente vinculado ao registro e não poderá ser modificado ou transferido. Você declara e garante que todas as informações fornecidas, incluindo seu nome, são precisas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar a Alfa em caso de alterações.

11.9. Conformidade com as Políticas de Privacidade e Termos: você é obrigado a revisar e aceitar as políticas de privacidade do operador e os termos de serviço no momento do registro e sempre que houver atualizações.

11.10. Política de conta única: é permitido apenas uma conta ativa por pessoa no Brasil dentro da Alfa. A verificação de localização será exigida antes de realizar sua primeira aposta em cada dispositivo, com verificações recorrentes a cada 30 (trinta) minutos.

11.11. Uso exclusivo da conta para apostas: sua conta Alfa deve ser usada exclusivamente para fins de apostas. É proibido realizar apostas em nome de terceiros ou atuar como intermediário.

11.12. Proibição de participação: você deve informar à Alfa caso se enquadre em qualquer categoria legalmente restrita para participação em apostas, conforme indicado abaixo:

11.12.1. Elegibilidade e participação pessoal:
Você declara e confirma que:
(i) Você tem mais de 18 anos de idade e, de acordo com as leis aplicáveis, está legalmente autorizado a participar dos Jogos oferecidos no site Alfa;
(ii) Você está participando estritamente como indivíduo, e não como empresa ou outra entidade legal; sua participação é exclusivamente pessoal, não profissional, voltada para recreação e entretenimento;
(iii) Você está participando em seu próprio nome e não em nome de terceiros;
(iv) Você é residente no Brasil.

11.13. Precisão das informações: você confirma que todas as informações fornecidas à Alfa são precisas, completas, atuais e corretas, e concorda em notificar imediatamente a Alfa sobre qualquer alteração.

11.14. Responsabilidade pelo reporte de impostos: você é o único responsável por reportar e contabilizar quaisquer impostos aplicáveis sobre prêmios recebidos da Alfa. Prêmios acima do limite legal estão sujeitos à retenção de imposto conforme determinado pelo artigo 31 da Lei 14.790/2023.

11.15. Legalidade dos fundos: todos os fundos que você depositar em sua conta Alfa e quaisquer saques devem ser provenientes de fontes legais e livres de qualquer intenção fraudulenta. Você também deve ser o legítimo proprietário de todos os fundos depositados em sua conta Alfa. É ilegal depositar fundos provenientes de fontes ilícitas.

11.16. Aceitação dos riscos de perda: ao participar, você reconhece e aceita o risco de perder os fundos depositados em sua conta Alfa. Você entende que o resultado dos Jogos é desconhecido tanto por você quanto pela Alfa, sendo regido exclusivamente por probabilidades e estatísticas. Em caso de suspeita ou detecção de manipulação de resultados ou fraude, você concorda em relatar imediatamente à Alfa e cooperar com quaisquer investigações. Métodos de comunicação estão disponíveis no chat indicado no site da Alfa. A Alfa reserva-se o direito de anular apostas, suspender contas ou tomar as medidas necessárias para proteger o jogo justo e a integridade nesses casos.
Para manter a integridade, a Alfa pode iniciar investigações em casos de suspeita de descumprimento das normas legais e regulatórias ou violação dos Termos e Condições. Caso necessário, a Alfa informará os fatos específicos e as supostas violações, permitindo uma resposta em até 7 (sete) dias. Se confirmada a violação, a Alfa reserva-se o direito de anular apostas relacionadas à manipulação ou fraude, reembolsar participantes não afetados e suspender ou encerrar contas envolvidas, além de tomar outras medidas legais. Ao fazer uma aposta, você concorda com este processo e aceita os riscos e procedimentos descritos.

11.17. Atividades proibidas: você não deve se envolver em atividades fraudulentas, colusivas ou ilegais relacionadas a quaisquer Jogos, nem utilizar métodos ou dispositivos assistidos por software para influenciar os Jogos. A Alfa pode usar sistemas de monitoramento de contas para detectar atividades incomuns e reserva-se o direito de encerrar sua conta Alfa ou invalidar sua participação em casos de suspeita de má conduta.

11.18. Transações e métodos de pagamento

11.18.1. Métodos de pagamento aprovados: você concorda em usar apenas métodos de pagamento aprovados pelo Banco Central do Brasil, registrados em seu nome, para transações. Você não deve iniciar estornos ou cancelamentos de depósitos. Caso isso ocorra, você concorda em compensar a Alfa por quaisquer custos relacionados.

11.19. Propriedade intelectual e uso do software

11.19.1. Licença limitada: o software fornecido pela Alfa é para uso pessoal e permanece protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. A Alfa fornece a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o software enquanto mantiver uma conta ativa no site da Alfa. Qualquer uso comercial do software é estritamente proibido. Você não está autorizado a copiar, hackear, realizar engenharia reversa, comprometer ou prejudicar o software e a plataforma. Seu uso deve estar em conformidade com os Termos e Condições aplicáveis, legislação, regulamentação e políticas da Alfa.

11.19.2. Conduta respeitosa: os Jogos no site da Alfa devem ser conduzidos com cortesia em relação aos outros. Comportamentos inapropriados, incluindo comentários discriminatórios, xenofóbicos, obscenos ou ilícitos, são estritamente proibidos.

11.20. Manutenção de registros e transferências

11.20.1. Registros de transações: você é responsável por imprimir e manter todos os registros de transações, comprovantes de apostas e termos aplicáveis para fácil acesso.

11.20.2. Restrições de transferência: você não pode transferir fundos para outros usuários, receber fundos de terceiros em sua conta Alfa, nem transferir ou vender contas.

11.21. Status profissional ou excluído

11.21.1. Restrições à participação profissional: você confirma que não é jogador profissional em nenhum esporte, liga ou competição em que a Alfa ofereça opções de apostas.

11.22. Proibições relacionadas ao jogo compulsivo e status restrito:
Você confirma que não é identificado como jogador compulsivo ou problemático, não está registrado em nenhuma lista de jogadores excluídos e não está sob quaisquer restrições legais para participar de apostas.

11.22.1. Afiliações proibidas: você confirma que não é, direta ou indiretamente:
A: proprietário, executivo, diretor, pessoa com influência significativa, gestor ou funcionário do operador;
B: agente público com atribuições relacionadas à regulação, controle e supervisão da atividade na entidade federativa em que exerce suas competências;
C: pessoa com acesso a sistemas informatizados da loteria de cota fixa;
D: pessoa com influência no resultado de eventos esportivos sujeitos à loteria de apostas de cota fixa, incluindo:

• (a) gestor esportivo, treinador, técnico ou membro da comissão técnica;
• (b) árbitro, assistente de arbitragem ou equivalente, empresário esportivo, agente ou representante de atletas e técnicos;
• (c) membro de órgãos administrativos ou de supervisão de entidades organizadoras de competições ou eventos esportivos;
• (d) atleta participante de competições organizadas por entidades do Sistema Nacional de Esporte.

E: cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha direta ou colateral até o segundo grau das pessoas mencionadas nos itens 11.22.1 (A), (C) e (D).
F: pessoa diagnosticada com ludopatia (jogo compulsivo) mediante laudo de profissional qualificado em saúde mental.
G: pessoa proibida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica.
Caso sua situação em relação aos itens acima mude durante o relacionamento comercial, você deve informar imediatamente a Alfa através do chat disponível no site ou pelo telefone 0800 000 6955.

11.23. Representação de pessoa excluída: você confirma que não está agindo em nome de qualquer pessoa restrita ou proibida conforme descrito acima.

12. Jogo Responsável

12.1. Autoexclusão: você tem a opção de restringir o acesso à sua conta Alfa e/ou se excluir temporariamente dos Jogos disponíveis no site. Para isso, basta acessar a seção relevante nas configurações da conta Alfa ou entrar em contato com o Suporte ao Cliente. Solicitações de bloqueio de conta e autoexclusão têm efeito imediato. Pedidos para suspender períodos de resfriamento (cooling-off) serão processados após 24 (vinte e quatro) horas.

12.2. Estabelecimento de limites: você pode definir limites para sua conta Alfa acessando a seção apropriada ou entrando em contato com o Suporte ao Cliente. Esses limites podem incluir:
(i) o valor máximo de dinheiro que você pode perder em um período específico;
(ii) o total que pode ser depositado em sua conta Alfa dentro de um período determinado;
(iii) a duração máxima que você pode apostar em uma única sessão;
(iv) o número máximo de apostas permitido em um período específico.

As solicitações para definir limites entram em vigor imediatamente e permanecem no período selecionado. Pedidos para aumentar limites só serão processados após 24 (vinte e quatro) horas.

12.5. Responsabilidade social: a Alfa está comprometida em prevenir o vício em jogos de azar. Jogar com dinheiro envolve riscos inerentes, e a Alfa busca promover práticas de jogo responsável. Oferecemos informações para ajudar você a reconhecer e abordar possíveis problemas relacionados ao jogo de forma precoce. Nosso objetivo é proporcionar uma experiência de jogo como uma forma de entretenimento emocionante, destacando a importância do autocontrole.

12.6. Encerramento da conta por risco: caso a Alfa determine que suas atividades de jogo possam levar a dificuldades financeiras ou pessoais, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta Alfa.

12.7. Regras de Jogo Responsável:
(i) Faça pausas regulares durante os jogos;
(ii) Estabeleça seus limites diários e mensais de apostas com antecedência;
(iii) Lembre-se de que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento, não uma forma de ganhar dinheiro;
(iv) Decida previamente o valor máximo de perdas que pode tolerar;
(v) Evite jogar sob efeito de álcool, medicação, durante momentos de depressão ou quando não estiver descansado e concentrado;
(vi) Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

13. Sportsbook (Apostas Esportivas)

13.1. Regras de Apostas: clique aqui para ler todas as regras de apostas e os regulamentos que cercam os Jogos de Apostas Esportivas. As regras de apostas são uma parte integral destes Termos e Condições e do contrato entre Alfa e você, como titular da conta. Ao aceitar os Termos e Condições da Alfa, você confirma que leu, entendeu e se compromete a seguir as regras de apostas.

13.2. Apenas clientes registrados podem fazer apostas.

13.3. Todas as apostas devem ser feitas pela Internet.

13.4. Você só pode fazer uma aposta se tiver fundos suficientes em sua conta Alfa.

13.5. Uma vez feita, a aposta será regida pela versão dos Termos e Condições em vigor no momento em que a aposta for aceita.

13.6. Uma aposta é considerada feita assim que você receber a confirmação de sua aceitação pela Alfa. Se você fizer múltiplas apostas, elas serão processadas na ordem em que forem recebidas.

13.7. Você afirma que, no momento de fazer uma aposta, não tem conhecimento do resultado dos respectivos eventos. Apostas em eventos nos quais você esteja diretamente envolvido ou tenha acesso a informações privilegiadas são estritamente proibidas. A Alfa se reserva o direito de declarar todas as apostas de um evento inválidas se forem originadas de um grupo de clientes que aparentemente tenha conhecimento do resultado e age em conjunto para explorar esse conhecimento, como em apostas sindicadas. Se a Alfa suspeitar de violação desta regra, se reserva o direito de anular a aposta e recusar qualquer pagamento. A Alfa também se reserva o direito de tomar outras medidas para proteger seus legítimos interesses e cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis.

13.8. A Alfa se reserva o direito de recusar ou não aceitar apostas, de acordo com as leis, regulamentos e estes Termos e Condições, bem como com base em suas avaliações de risco, procedimentos e políticas.

13.9. O valor mínimo de aposta por evento é R$0,50.

13.10. Você pode visualizar uma lista de todas as suas apostas, seus status e detalhes no site da Alfa.

13.11. Se uma aposta for declarada inválida ou anulada, ela será calculada com odds de 1,00 e o valor apostado será reembolsado. Para apostas combinadas, o resultado inválido não será incluído no cálculo da odd total.

13.12. Com exceção das apostas ao vivo, qualquer aposta feita após o início do evento será considerada inválida e será calculada com odds de 1,00.

13.13. Se a Alfa decidir encerrar sua conta, com base em suas avaliações de risco, procedimentos e políticas, as apostas já feitas e aceitas não serão anuladas e você será pago pelos ganhos, a menos que haja suspeita de comportamento ilícito e/ou fraudulento. A Alfa também se reserva o direito de comunicar qualquer comportamento fraudulento ou ilícito às autoridades competentes, em conformidade com a legislação e regulamentos.

13.14. Uma aposta feita e aceita não pode ser alterada, retirada ou cancelada, a menos que haja suspeita de comportamento fraudulento e/ou ilícito. A Alfa também se reserva o direito de comunicar qualquer comportamento fraudulento ou ilícito às autoridades competentes, conforme a legislação e regulamentos.

13.15. Qualquer erro relacionado aos detalhes de uma aposta não afetará sua validade, desde que o erro não seja devido à omissão de informações essenciais. Se o evento em que a aposta foi realizada estiver incorreto, a aposta será automaticamente anulada. A Alfa se reserva o direito de revisar as odds de apostas feitas quando um erro óbvio for identificado. Um “erro óbvio” refere-se a situações em que as odds exibidas estão incorretas devido a erros, falhas técnicas, mau desempenho ou terceiros (falta de cobertura da Alfa) ou outros problemas conforme definido em nossas políticas. Em caso de erro, a Alfa pode ajustar as odds para refletir o valor correto do mercado ou anular completamente a aposta, reembolsando o valor apostado. Os clientes serão notificados prontamente sobre quaisquer ajustes feitos. Entende-se que as odds fixas no momento da colocação da aposta são vinculativas, e a Alfa se compromete a garantir a equidade e transparência em todas as atividades de apostas.

13.16. Ao fazer suas apostas, você reconhece que leu, entendeu e aceitou todos os Termos e Condições, e os Jogos relacionados às apostas oferecidas pela Alfa, conforme indicado no site da Alfa.

13.17. A Alfa gerencia sua conta Alfa, incluindo cálculos de fundos disponíveis, fundos pendentes, fundos para apostas e ganhos. A menos que seja provado o contrário, esses valores são considerados finais e não estão sujeitos a qualquer disputa.

13.18. Você é totalmente responsável pelas ordens de aposta que fizer. A Alfa não questionará a relevância das suas apostas e não será responsável por quaisquer erros cometidos ao realizar tais apostas, incluindo erros em relação aos valores apostados.

13.19. Os ganhos das apostas com odds fixas são calculados multiplicando o valor apostado pelas odds previamente determinadas.

13.20. Os ganhos serão creditados em sua conta Alfa assim que o resultado final for confirmado. Quaisquer mudanças subsequentes no resultado, como ações disciplinares (por exemplo, doping) ou intervenções de órgãos reguladores, não afetarão o resultado. No entanto, a Alfa se reserva o direito de reter os ganhos enquanto investigações sobre eventos suspeitos de atividades criminosas ou ilícitas que possam ter afetado o resultado forem realizadas. Se tais irregularidades forem confirmadas, a Alfa se reserva o direito de anular todas as apostas relacionadas.

13.21. Uma aposta será considerada anulada se o evento for cancelado ou abandonado sem um resultado final sendo declarado no mesmo dia em que o evento estava programado para ocorrer.

13.22. O limite máximo de ganhos líquidos por aposta para cada esporte e tipo de aposta é de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e não depende da aposta específica. No caso de uma aposta múltipla envolvendo eventos com diferentes limites de lucro máximo, será aplicado o limite inferior.

13.23. Se a Alfa tomar conhecimento de que você fez múltiplas apostas de diferentes contas, os limites acima serão aplicados em todas as contas. A Alfa se reserva o direito de bloquear as contas respectivas e cancelar todas as apostas feitas nessas contas. As apostas serão reembolsadas, mas os ganhos não serão retornados.

13.24. Você tem a opção de solicitar limites de apostas mais altos do que os existentes. Se você precisar de um limite mais alto, fazer uma aposta pode servir como um pedido para o valor aumentado. A Alfa se reserva o direito de aceitar ou recusar seu pedido de exceder o limite de apostas.

13.25. Se apostas acima dos limites declarados forem aceitas erroneamente, o valor excedente será desconsiderado e o valor da aposta será revisado de acordo, com a diferença sendo reembolsada a você.

13.26. A Alfa se reserva o direito de reduzir os limites de qualquer evento a qualquer momento, desde que você seja claramente e transparentemente notificado antes do resultado das apostas.

13.27. Você também pode definir seus próprios limites, de acordo com a Lei 14.790 de 2023 e regulamentos aplicáveis. Esses limites podem incluir parâmetros como limitações de tempo, tempo diário gasto na plataforma, limites de perdas máximas, períodos de pausa e autoexclusão. Você pode gerenciar essas configurações por meio de sua conta Alfa.

13.28. Se você não desejar mais fazer apostas, pode bloquear sua conta Alfa. Para desbloqueá-la posteriormente, você deve entrar em contato com a Alfa por meio do chat indicado no site da Alfa.

13.29. A Alfa se reserva o direito de impor limites de apostas e/ou aumentar os atrasos nas apostas de sua conta. Você não pode apostar um valor superior ao saldo disponível na sua conta pessoal.

13.30. Em caso de atividade suspeita de apostas, a Alfa se reserva o direito de realizar investigações com as autoridades competentes, de acordo com as leis e regulamentos. Todas as apostas permanecerão pendentes até que a investigação seja concluída.

14. Funcionalidade Cash Out (Saída Antecipada)

14.1. Visão Geral

A funcionalidade Cash Out (para obter o cálculo das apostas antes da determinação final do resultado do mercado) pode estar disponível em mercados selecionados tanto pré-jogo quanto ao vivo, aplicável a apostas simples e múltiplas em vários esportes, incluindo Futebol, Tênis, Basquete e Vôlei. Para visualizar as apostas elegíveis para Cash Out, basta selecionar a opção Cash Out, de acordo com as Regras de Apostas aqui, que fazem parte desses Termos e Condições.

14.2. Elegibilidade

O Cash Out está disponível especificamente para eventos e mercados selecionados, particularmente para apostas de Vencedor da Partida feitas antes do início do jogo.
Cash Out não é oferecido nos mercados de 2 fontes, onde o possível resultado, que não está disponível para apostas e no qual há um retorno sobre o mercado (pagamento com odds de 1). Caso, por qualquer motivo, a função Cash Out tenha sido aplicada a tais mercados, a Alfa se reserva o direito de cancelar a aposta e recalcular de acordo com o resultado oficial.

14.3. Tempo de Processamento

Pode ocorrer um atraso no tempo antes que uma solicitação de Cash Out seja aceita, o que varia com base no esporte ou mercado. O Cash Out imediato após a colocação de uma aposta não é permitido. Nos casos em que as odds mudam ou um mercado é suspenso, o Cash Out pode não estar disponível.

14.4. Cenários de Suspensão

Se uma partida for suspensa e uma solicitação de Cash Out for feita antes da suspensão, o Cash Out permanecerá válido, e nenhuma nova liquidação ou cancelamento se aplicará. No entanto, se a solicitação ocorrer após a suspensão, a Alfa se reserva o direito de reter ou cancelar o valor do Cash Out.

14.5. Notificação

Após o sucesso do Cash Out, a aposta será liquidada imediatamente, e o titular da conta será notificado. O resultado final dos eventos ou mercados relevantes não afetará o valor do Cash Out.

14.6. Valor do Cash Out

O valor disponível de Cash Out reflete o total que será devolvido à sua conta Alfa caso o Cash Out seja bem-sucedido.

14.7. Bônus e Promoções

Quaisquer bônus de outras ofertas não se aplicarão quando o Cash Out for utilizado. Além disso, o Cash Out não pode ser combinado com outras ofertas atuais.

14.8. Requisitos de Apostas

As apostas liquidadas após o uso do Cash Out não contarão para os requisitos de apostas de qualquer bônus ou promoção.

14.9. Valor Mínimo para Cash Out

Se o valor de Cash Out for inferior a 5% da aposta inicial, o Cash Out não estará disponível.

14.10. Problemas Técnicos

A Alfa não pode garantir que o Cash Out estará disponível para todas as seleções de apostas. O Cash Out é determinado automaticamente pelo sistema e, caso algum fator de influência mude, ele será alterado e oferecido automaticamente.
Não seremos responsáveis caso o Cash Out não esteja disponível devido a razões técnicas, e as apostas permanecerão conforme originalmente feitas durante tais períodos.

14.11. Direito de Recusar

A Alfa se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer aposta, aposta ou solicitação de Cash Out para qualquer esporte, competição, mercado ou tipo de aposta.

14.12. Alterações e Restrições

A Alfa se reserva o direito de modificar, suspender ou remover a funcionalidade Cash Out e pode restringir o número de solicitações ativas de Auto Cash Out a qualquer momento. As apostas feitas nesses eventos permanecerão como originalmente colocadas.

14.13. Tratamento de Erros

No caso de um erro óbvio identificado durante as apostas ao vivo ou após o término de um evento, a opção Cash Out pode ser invalidada. Se um valor de liquidação de Cash Out foi aceito por engano, a transação será anulada e a aposta será liquidada com o preço revisado pela Alfa.

14.14. Termos Gerais

Os Termos e Condições Gerais da Alfa se aplicam a todas as apostas que foram liquidadas via Cash Out a todo momento.

14.15. Caso um Cash Out seja realizado manualmente para uma aposta

Se um Cash Out for executado manualmente para uma aposta, qualquer solicitação de Auto Cash Out existente relacionada a essa aposta será automaticamente removida e não será mais aplicada.

14.16. Cenários no Final do Evento

Nos casos em que uma solicitação de Auto Cash Out tenha sido feita, mas o Cash Out não esteja disponível e não se torne disponível antes do final do evento, as apostas serão liquidadas com base no resultado final.

15. Bet Builder (Construtor de Apostas)

15.1. Disponibilidade

A funcionalidade Bet Builder está disponível para esportes selecionados.

15.2. Combinação de Apostas

As apostas do Bet Builder podem ser combinadas com outras apostas do Bet Builder, bem como com apostas não do Bet Builder.

15.3. Elegibilidade para Cash Out

Apostas do Bet Builder, incluindo as de Futebol e Basquete, são elegíveis para Cash Out. Embora nos esforcemos para tornar o Cash Out disponível para a maioria dos mercados, não é garantido para todas as seleções.

15.4. Limite de Seleções

Um máximo de treze seleções pode ser incluído em uma única aposta Bet Builder de uma partida.

15.5. Política de Nulo/Cancelamento

Se uma aposta Bet Builder incluir uma seleção que foi anulada ou cancelada, toda a aposta Bet Builder será anulada ou cancelada. Por exemplo, se sua seleção de Primeiro Golador não jogar, toda a aposta Bet Builder será anulada, independentemente do resultado das outras seleções. Essa regra não se aplica à funcionalidade Void Non-Starting players, onde diferentes termos são aplicados.

15.6. Eventos Adiados e Suspensos

Eventos adiados ou suspensos que não sejam jogados/terminados no mesmo dia ou dentro do horário de início original serão considerados nulos, e as apostas relacionadas a essas seleções serão reembolsadas. Se um evento for interrompido após o início e não for retomado ou tiver um resultado oficial dentro do mesmo dia do horário de início original, todas as apostas serão consideradas nulas, e a aposta será reembolsada. As regras acima não se aplicam ao Tênis. Eventos de Tênis só serão considerados nulos se não forem retomados ou finalizados até o fim de um torneio. Esta regra não se aplica aos mercados de Qualificação e "Vencer um Troféu", que são oferecidos para qualquer evento. Esses mercados serão resolvidos assim que os resultados da Qualificação e/ou do evento forem finalmente determinados.

15.7. Disponibilidade Técnica

A Alfa não será responsável pela indisponibilidade da funcionalidade Bet Builder devido a razões técnicas.

15.8. Compatibilidade com Ofertas

A funcionalidade Bet Builder não pode ser combinada com quaisquer outras ofertas atuais, a menos que especificamente declarado nos termos dessas ofertas.

15.9. Correção de Erros

A Alfa se reserva o direito de reverter a liquidação, revisar as odds de um Bet Builder ou liquidá-lo como nulo, no caso de um erro óbvio nas odds de qualquer seleção dentro da aposta Bet Builder.

15.10. Direito de Recusar Apostas

A Alfa se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer aposta solicitada para qualquer competição, mercado ou tipo de aposta incluída na funcionalidade Bet Builder.

15.11. Direitos de Modificação

A Alfa se reserva o direito de modificar, suspender ou remover a funcionalidade Bet Builder a qualquer momento para qualquer evento, partida, mercado ou cliente.

15.12. Prevenção de Abuso

A Alfa se reserva o direito de remover a funcionalidade Bet Builder de qualquer cliente ou grupo de clientes se houver razões razoáveis para acreditar que a funcionalidade está sendo mal utilizada. A Alfa não é responsável por disputas relacionadas ao jogo, pois essa responsabilidade recai sobre os provedores terceirizados.

16. Jogos Online

16.1. Ofertas de Jogos Online

Nossos jogos online são oferecidos exclusivamente por fornecedores terceirizados de jogos online (daqui em diante chamados de “Provedores de Jogos”). Nos Jogos Online da Alfa, os jogadores podem optar por jogar com dinheiro real ou apenas por diversão usando o modo de demonstração (demo). Pode ser vantajoso começar no Modo de Diversão e, após se sentir confiante com o software, fazer a transição para Jogos com dinheiro real. A Alfa está autorizada a receber, reter e gerenciar fundos relacionados a você como titular de conta para fins de transações e liquidações relacionadas aos Jogos Online. Além disso, a Alfa se reserva o direito de adicionar ou remover Jogos Online do site da Alfa a seu critério.

16.2. Informações Detalhadas

Para informações detalhadas, consulte as Regras de Apostas Virtuais e regulamentos relacionados a Apostas Virtuais. As Regras de Apostas fazem parte integrante destes Termos e Condições e do contrato e relacionamento comercial entre você e a Alfa.

16.3. Termos Relacionados a "Cassino"

Para fins destes Termos e Condições, o termo "cassino" pode ser usado como nome de marca para nossos serviços de Jogos Online. Essa marcação não altera nem amplia o escopo da nossa autorização e atividades autorizadas, que estão totalmente em conformidade com todas as definições legais e regulatórias estabelecidas nas legislações aplicáveis, incluindo a referência a "Jogos Online". Todos os Jogos oferecidos sob a marca "cassino" estão dentro do escopo da nossa autorização regulatória para produtos e serviços de apostas com odds fixas no Brasil.

17. Interrupção, Responsabilidade e Mau Funcionamento dos Jogos

17.1. Interrupção e Responsabilidade

17.1.1. A Alfa não se responsabiliza por qualquer tempo de inatividade, interrupções no servidor, lentidão, defeitos de hardware ou software, conexão de internet ruim e outros problemas técnicos que possam interromper o jogo. Reembolsos podem ser emitidos exclusivamente a critério da gestão.

17.1.2. A Alfa não aceita responsabilidade por perda de lucros, ou qualquer dano ou perda alegada a partir ou em conexão com o site da Alfa, seu conteúdo ou suas operações. Isso inclui, mas não se limita a, atrasos ou interrupções na operação ou transmissão, perda ou corrupção de dados, falhas de comunicação, uso indevido do site ou seu conteúdo, ou quaisquer erros ou omissões no conteúdo.

17.1.3. A Alfa não será responsável pela perda de benefícios, ou qualquer dano ou perda considerada ou alegada de ter surgido em relação à plataforma, ao site da Alfa, aos aplicativos (APP) e/ou conteúdos. Isso abrange cancelamento de eventos, falhas de comunicação e quaisquer erros ou omissões.

17.1.4. A Alfa não será responsável por qualquer perda de chance ou oportunidade resultante do uso da plataforma, do site da Alfa, dos aplicativos (Apps) e/ou conteúdos, incluindo oportunidades perdidas, transações falhadas ou outras oportunidades que possam ter sido deixadas de lado.

17.2. Mau Funcionamento dos Jogos

17.2.1. Em caso de mau funcionamento do sistema de Jogos Online, todas as apostas são anuladas.

17.2.2. Se um jogo tiver começado, mas for interrompido devido a uma falha no sistema, a Alfa devolverá o valor da aposta relacionando-a à sua conta Alfa. Se a conta não existir mais, o valor será pago a você utilizando um método de pagamento eletrônico aprovado. Quaisquer créditos acumulados no momento da interrupção também serão creditados na sua conta Alfa ou pagos conforme descrito acima.

17.2.3. Se sua participação em um jogo for interrompida devido a uma falha no sistema de telecomunicações ou em um sistema de computador, impedindo que você continue, o jogo será encerrado automaticamente. Após a restauração do sistema, você poderá visualizar o resultado do jogo nas páginas da sua conta Alfa, e se você tiver vencido, o valor será creditado imediatamente na sua conta.

17.2.4. Se um cliente ficar inativo por um período de 30 (trinta) minutos (ou seja, sem ações como fazer apostas, realizar transações ou interagir com a plataforma), a sessão do jogo será automaticamente encerrada. O cliente precisará se reautenticar antes de fazer qualquer aposta ou realizar transações financeiras. Esse processo de reautenticação é essencial para a segurança da sua conta Alfa e deve ser concluído antes de retomar a atividade.

18. Política de Privacidade

18.1. Você pode ler nossa Política de Privacidade, que explica nossas práticas e políticas quanto à coleta, uso e troca de informações, dados pessoais e cookies coletados de você ou em seu nome. Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições e do relacionamento e contrato comercial entre a Alfa e você, conforme indicado acima.

19. Reclamações

19.1. Envio de Reclamação

19.1.1. Se você tiver uma reclamação, pode entrar em contato com o Suporte ao Cliente via Chat Alfa, e-mail ou telefone, conforme descrito no site da Alfa. Uma reclamação é definida como qualquer desacordo que você possa ter com relação ao seu jogo, depósitos, retiradas e outros assuntos relacionados.

19.1.2. A Alfa se compromete a resolver as reclamações prontamente. Em todos os casos, você receberá uma resposta dentro de 7 (sete) dias a partir da data da sua reclamação. Se a sua reclamação se referir à correção de imprecisões nos dados e registros, a Alfa comunicará quaisquer alterações necessárias às informações incorretas dentro de 5 (cinco) dias úteis, utilizando o método de comunicação validado por você. Os clientes têm o direito de acessar o histórico completo de suas reclamações, que será enviado por e-mail mediante solicitação, incluindo todo o conteúdo de respostas, dentro de 5 (cinco) dias corridos.

19.2. Função de Ouvidoria

19.2.1. Para garantir um tratamento justo e resolver qualquer preocupação que você possa ter, a Alfa oferece acesso ao canal de Ouvidoria. O Ouvidor atua como mediador independente para resolver disputas que possam surgir entre você e a Alfa sobre nossos produtos e serviços. Se você tiver problemas não resolvidos após seguir nossos procedimentos padrão de suporte (SAC), poderá escalar o problema para a Ouvidoria para uma análise imparcial e resolução. O Ouvidor atua de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, oferecendo uma camada adicional de proteção para nossos clientes.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. Aceitação de Risco

Ao acessar o site da Alfa e participar dos Jogos, você o faz por sua conta e risco. O site da Alfa e os Jogos são disponibilizados sem qualquer garantia de vitória, seja expressa ou implícita. A Alfa, juntamente com seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços, não garante que o software, o site da Alfa ou os Jogos estejam livres de erros ou que estarão continuamente acessíveis sem interrupções. A disponibilidade pode ser afetada por falhas, interrupções ou cancelamentos devido a regulamentações ou circunstâncias fora do nosso controle. Nos esforçamos para resolver quaisquer problemas o mais rápido possível; para assistência, entre em contato com nosso Suporte ao Cliente via Chat ou outros canais disponíveis na nossa página de Suporte.

20.2. Serviços de Terceiros

O software e o site da Alfa e os aplicativos (APPs) são fornecidos por empresas terceiras. A Alfa, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços não estão envolvidos nos serviços fornecidos por essas terceiras partes e não são responsáveis por quaisquer erros ou interrupções relacionados aos seus serviços.

20.3. Isenção de Responsabilidade

A Alfa, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços não serão responsáveis por qualquer perda, custo, despesa ou dano, direto, indireto, especial, consequencial, incidental ou de outra forma, decorrente do seu uso do site da Alfa ou da sua participação nos Jogos, exceto quando essas perdas puderem ser diretamente atribuídas às ações da Alfa.

20.4. Sugestões de Apostas

Qualquer sugestão de apostas fornecida pela Alfa é baseada em dados estatísticos de terceiros e não garante ser precisa. Tais sugestões não devem ser consideradas como aconselhamento ou recomendações nem como garantia de lucro.

20.5. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Alfa, incluindo seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços, de quaisquer custos, despesas, perdas, danos, reivindicações e responsabilidades decorrentes do seu uso do site da Alfa/APPs ou da sua participação nos Jogos, incluindo aqueles originados de seus atos culpáveis ou deliberados, ou de práticas ilícitas ou fraudulentas.

20.6. Orientação do Atendimento ao Cliente

As informações fornecidas pelos agentes de Atendimento ao Cliente são destinadas a servir como um guia e estão sujeitas às Regras da Alfa que você aceitou ao concordar com estes Termos e Condições. Embora nos esforcemos para garantir que as informações fornecidas sejam corretas, precisas e claras, é de sua responsabilidade entender o que você está apostando e estar ciente de todos os Termos e Condições.

21. Conformidade com as regulamentações contra a lavagem de dinheiro

21.1. Obrigações de reporte

A Alfa cumpre com todas as legislações e regulamentos aplicáveis de Combate à Lavagem de Dinheiro (AML), Combate ao Terrorismo (CFT) e Proliferação de Armas de Destruição em Massa. A Alfa reportará qualquer transação suspeita às autoridades competentes relevantes.

21.2. Reporte de usuários

Se você perceber qualquer atividade suspeita relacionada aos Jogos ou ao site da Alfa, deve relatar imediatamente à Alfa, através do e-mail [email protected]

21.3. Ações contábeis

A Alfa pode suspender, bloquear ou fechar sua conta Alfa se isso for exigido pela legislação e regulamentação relevante de AML, CFT ou combate à Proliferação de Financiamento.

22. Violações e Penalidades

22.1. Ações sobre a conta por violações

Se você violar qualquer disposição destes Termos e Condições ou se a Alfa tiver motivos razoáveis para suspeitar de uma violação, reservamo-nos o direito de: (a) não abrir, suspender ou encerrar sua conta Alfa; (b) reter o pagamento de quaisquer ganhos e aplicar tais fundos para danos que você deva, conforme permitido pela regulamentação aplicável.

22.2. Atividades suspeitas de serem ilegais

Se a Alfa suspeitar que você está envolvido em atividades ilegais ou fraudulentas enquanto usa o site da Alfa ou o APP; ou se você violar estes Termos e Condições; ou representar riscos para o nosso negócio, podemos congelar e/ou encerrar sua conta Alfa e cancelar quaisquer apostas conforme permitido pela legislação e regulamentações.

22.3. Comportamento abusivo

A Alfa se reserva o direito de recusar ou anular apostas, recusar bônus ou promoções e excluir clientes de bônus ou recompensas ou promoções caso tenham se mostrado abusivos ou ameaçadores para a equipe de atendimento ao cliente da Alfa.

22.4. Colusão e fraude

A Alfa se reserva o direito de recusar ou anular quaisquer apostas caso determine, a seu exclusivo critério, que houve colusão entre contas de clientes. Nesse caso, apostas pendentes que não sejam sujeitas à recusa ou anulação serão honradas. A Alfa também se reserva o direito de tomar ações legais contra clientes envolvidos em colusão, conforme identificado pelas autoridades regulatórias.

22.5. Atividades fraudulentas em grupo

A Alfa se reserva o direito de anular quaisquer apostas feitas por grupos de indivíduos que atuem juntos para fraudar a Alfa, incluindo familiares, organizações, casas de apostas e seus funcionários.

22.6. Decisão final

Você reconhece que a Alfa é a decisão final sobre quaisquer violações de suas regras e Termos e Condições que resultem na suspensão ou bloqueio permanente do nosso site, plataforma ou APPs. Você pode encaminhar suas reclamações ao atendimento ao cliente, conforme nossa Política de Reclamações.

22.7. Integridade das Apostas

Como membro do Sportradar Integrity Exchange ("SIE"), a Alfa participa ativamente do reporte de padrões irregulares de apostas e possíveis manipulações de eventos para as federações esportivas relevantes. Se recebermos um alerta sobre qualquer evento, reservamo-nos o direito de: (i) suspender as apostas nesse evento; (ii) atrasar ou reter o pagamento relacionado a esse evento até que sua integridade seja confirmada.
Nos casos de manipulação ativa de evento confirmada, a Alfa trabalhará com os órgãos governamentais apropriados do esporte para suspender quaisquer apostas feitas nesses eventos e proceder com o necessário reporte às autoridades competentes, especialmente o Ministério do Esporte no Brasil. Você pode aprender mais sobre nossas práticas lendo nossa Política de Integridade.

22.8. Resultados de investigações

Os clientes podem optar por aguardar a conclusão da investigação relevante ou solicitar reembolso caso a investigação não seja resolvida dentro de 6 (seis) meses a partir da data do evento.

23. Idioma destes Termos e Condições

Somente a versão em português serve como base legal para o relacionamento entre a Alfa e você.

24. Propriedade Intelectual

24.1. Propriedade e direitos

24.1.1. A Alfa é a única e exclusiva licenciada das marcas, logotipos e outros ativos de propriedade intelectual da Alfa Gaming para as atividades da Alfa no Brasil. Qualquer uso não autorizado dessas marcas ou ativos é uma infração aos nossos direitos e pode resultar em processo judicial.

24.1.2. A Alfa detém todos os direitos de licença sobre a tecnologia, software e sistemas de negócios usados neste site e seus APPs.

24.1.3. Links para o nosso site Alfa, APPs e quaisquer páginas dentro deles não podem ser incluídos em nenhum outro site sem o consentimento prévio por escrito da Alfa.

24.1.4. Você concorda em não usar nenhum dispositivo automático ou manual para monitorar ou copiar as páginas da web da Alfa ou qualquer conteúdo dentro delas. Qualquer uso ou reprodução não autorizada é uma infração aos nossos direitos e pode ser processada.

24.1.5. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal ou inaplicável, essa disposição será separada dos Termos e Condições, e todas as outras disposições permanecerão em vigor, sem afetação por tal separação.

24.1.6. A Alfa se reserva o direito de ceder ou transferir de outra forma estes Termos e Condições de forma legal.

25. Acordo Integral

25.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre você e a Alfa no que diz respeito ao site da Alfa, plataforma e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas, entre você e a Alfa.

25.2. Uma versão impressa destes Termos e Condições e de quaisquer avisos eletrônicos será admissível em processos judiciais ou administrativos na mesma medida que outros documentos e registros de negócios originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

26. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas Leis do Brasil e ambas as partes se submetem à jurisdição dos tribunais brasileiros. Estes Termos e Condições estão totalmente em conformidade com a legislação brasileira de defesa do consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11 de setembro de 1990), garantindo que seus direitos como consumidor estejam protegidos. Você pode registrar uma reclamação no consumidor.gov.br ou perante as autoridades judiciais no Brasil.